18 de abr de 2013

Contra voto de Barbosa, STF concede prazo maior para a apresentação de recursos

BRASIL – Julgamento Mensalão
Contra voto de Barbosa, STF concede prazo maior
para a apresentação de recursos
Foi julgado pelo pleno do STF, ontem, requerimentos dos advogados dos réus do mensalão, que pediam maior prazo, para apresentar embargos, adiamento da publicação do acórdão e a divulgação dos votos antes da publicação do acórdão. O tribunal decidiu rejeitar os demais pedidos, mais concedeu o dobro do prazo previsto, que agora será de dez dias, para que sejam apresentados os embargos. Barbosa ficou isolado, negando todos os pedidos, sob a alegação que é "refratário a modificações de afogadilho" na jurisprudência do tribunal.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

"Na verdade, sejamos francos, o que se busca é a manipulação de prazo processual legalmente previsto", disse o ministro Barbosa ao rejeitar o pedido.

Postado por Toinho de Passira
Fonte: Estadão, STF

Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o prazo para que os advogados de réus do mensalão recorram das condenações. Agora, a defesa terá 10 dias para recorrer, o dobro do prazo inicialmente previsto - de 5 dias.

Os pedidos dos advogados foram a julgamento nesta quarta-feira, 17, depois que ministros cobraram de Barbosa que o caso fosse submetido ao plenário. Até então, Barbosa, o único a rejeitar o pedido por mais prazo, vinha indeferindo os requerimentos solitariamente, alegando sua condição de relator do processo.

O tribunal negou os demais pedidos feitos pelos advogados, como adiamento da publicação do acórdão e a divulgação dos votos antes da publicação do acórdão.

Os advogados pediam de 20 a 30 dias para apresentar os chamados embargos a condenação de 25 réus. Os embargos servem para contestar omissões ou contradições nos votos dos ministros e eventualmente podem gerar mudança no resultado do julgamento. Barbosa rejeitou o pedido, afirmando que os advogados tentavam manipular os prazos para recurso. "Na verdade, sejamos francos, o que se busca é a manipulação de prazo processual legalmente previsto", disse o ministro.

Partiu do ministro Teori Zavascki, o último a ser empossado, e que não participou do julgamento original do mensalão, a proposta para que fosse aplicado o prazo que é previsto no Código de Processo Civil ao invés do estipulado pelo regimento interno do Supremo. O Código prevê que nos casos de mais de um réu o prazo para recurso é dobrado, chegando aos 10 dias. Essa proposta foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O ministro Marco Aurélio concordava com o pedido por ainda mais prazo. A ministra Carmen Lúcia não participou do julgamento.

"A proposta do ministro Teori presta reverência à prerrogativa das partes, notadamente na parte penal, que é garantia do processo. Essa garantia fundamental foi observada ao longo desse procedimento penal", afirmou Celso de Mello. Apesar do argumento dos colegas e de admitir que o prazo de dez dias era razoável, Barbosa manteve sua posição. Ele disse ser "refratário a modificações de afogadilho" na jurisprudência do tribunal.

Autor do pedido analisado pela Corte, José Luis de Oliveira Lima, advogado do ex-ministro José Dirceu, comemorou a decisão do tribunal. "Essa decisão da grande maioria dos ministros do STF reconhece que seria humanamente impossível exercer o direito pleno de defesa, garantido na Constituição Federal, no prazo de cinco dias", afirmou.

EMBARGOS

. Todos os advogados devem embargar a decisão do tribunal de condenar 25 dos acusados. E há dúvidas sobre quem será o relator desses recursos. Alguns ministros afirmam que Barbosa, mesmo sendo o relator da ação penal, não poderia relatar os embargos. Isso porque o regimento prevê que o ministro que se torna presidente mantém a relatoria dos processos que ele liberou para pauta antes de assumir a Presidência.

Como os embargos ainda chegarão ao tribunal, Barbosa não poderia relatá-los. Entretanto, o presidente poderia alegar, conforme esses ministros, que os embargos seriam parte do mesmo processo e então mantê-los sob seus cuidados.

Ao final do julgamento, Barbosa fez um apelo aos ministros para que mudem a sistemática de publicação dos acórdãos. Atualmente, terminado o processo, os ministros revisam seus votos, editam ou apagam as notas taquigráficas sobre o que falaram nas sessões e depois assinam a liberação dos seus votos. De acordo com o presidente do tribunal, três ministros ainda não assinaram seus votos, o que ainda impede a publicação do acórdão.

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