24 de abr de 2013

Retaliação? Deputados querem submeter decisões do Supremo ao Congresso

BRASIL – Bizarro
Retaliação: Deputados querem submeter
decisões do Supremo ao Congresso
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliaram nesta quarta-feira (24) que a proposta de submeter as decisões do tribunal ao crivo do Congresso Nacional, além de ser inconstitucional, é uma reação a recentes julgamentos que desagradaram parlamentares.

Foto: Nelson Jr./SFT

Ministros do Supremo, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, debatem durante o julgamento do mensalão, em sessão no ano passado

Postado por Toinho de Passira
Fonte: Folha de S. Paulo, Congresso em foco, IstoÉ, G1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário sobre o tema.

Estavam presentes durante a votação os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF no processo do mensalão. Apesar de a votação ser simbólica, Genoino fez questão de registrar sua posição favorável à matéria. A votação ocorreu com a presença de cerca de 20 deputados no plenário. A comissão tem 68 membros titulares, mas como não houve pedido de verificação de quórum a PEC seguirá adiante. O próximo passo é a criação de uma comissão especial para analisar o tema.

O projeto é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Ele propõe que decisões do STF de editar súmulas vinculantes e declarar inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso antes de ter validade. Somente se o Legislativo não analisar o tema em 90 dias a decisão do STF passaria a vigorar.

A proposta ainda altera o quórum necessário para proferir essas decisões para quatro quintos, o equivalente a 9 dos 11 ministros na formação total do STF. Atualmente esse quórum é de 7 votos.

Na justificativa da proposta, Fonteles afirma que o alvo é o chamado "ativismo judiciário". Ele cita decisões como a da fidelidade partidária e do aumento do número de vereadores como decisões que seriam rediscutidas pelo Congresso no caso de o projeto estar em vigor.

"Há muito o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. E diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo", afirma Fonteles, que com sua proposta quer que o Legislativo seja o órgão revisor do Supremo.

A decisão da CCJ provocou críticas por parte de ministros do STF. Para o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai de encontro à cláusula pétrea da Constituição que determina a separação entre poderes.

“Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O guarda da Constituição é o Supremo”, disse o ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, somente com a convocação de uma Assembleia Constituinte.

Para o ministro Gilmar Mendes, a proposta “evoca coisas tenebrosas”.
O ministro acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas recentemente pelo Supremo que vão contra o interesse da maioria da Câmara e de setores específicos, sem identificar quais são as decisões.

“Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, esta submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, disse.

Para o ministro Gilmar Mendes, a proposta “evoca coisas tenebrosas”. Ele lembrou a Constituição de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, que permitia a submissão de decisões do Judiciário à Presidência da República.

“Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”. Mendes disse que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados “por decepções, frustrações imediatas”, equilibradas posteriormente por decisões que agradam à maioria. “É preciso ter muito cuidado com este tipo de interação e acredito que, em geral, tem-se sabido valorizar a democracia, o Estado de direito, e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”.

Os dois ministros criticaram trecho da proposta que aumenta o quórum para declaração de inconstitucionalidade, de seis para nove votos. A Corte tem 11 ministros e geralmente está desfalcada devido a aposentadorias – agora, por exemplo, aguarda o substituto de Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.

A proposta tem apoio da bancada evangélica da Câmara. O relator na CCJ foi o deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador da frente parlamentar. Ele repete o argumento sobre o ativismo. "Importa salientar que o quadro atual é, sem dúvida, de exacerbado ativismo judicial da Constituição", diz Campos em trecho do voto. Ele afirma ainda que a medida impediria uma "hipertrofia" do STF.

O projeto não é o primeiro aprovado pela CCJ que opõe o Congresso ao Supremo. No ano passado a mesma comissão aprovou outra proposta de Fonteles que permite ao Legislativo sustar ato do Judiciário. Essa proposta ainda aguarda a criação de uma comissão especial para debatê-la. O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, que ocupa interinamente a presidência do tribunal, não quis polemizar.

Ele disse que os poderes são independentes e harmônicos e que, no momento certo, se for o caso, o tribunal irá tratar da questão.

Em viagem internacional, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou via assessoria de imprensa que não se pronunciaria sobre a questão.

Além dos exemplos citados por Mendes, outra polêmica Supremo e o Congresso está na perda do mandato de deputados condenados no julgamento do mensalão. A Corte decidiu pela cassação automática, enquanto parlamentares entendem que a prerrogativa de cassar os mandatos é do Legislativo.

O que se pode esperar de um Congresso que tem boa parte dos seus integrantes respondendo a processos judicias?

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